Prémio dos Direitos Humanos da República Francesa

1 – As Organizações Não Governamentais, independentemente da nacionalidade ou fronteiras, deverão apresentar uma acção de terreno ou um projecto empreendido na França ou no estrangeiro, que incida sobre um dos dois temas, à escolha, do ano de 2011:

Tema 1: a luta contra as violações dos direitos humanos fundadas na orientação sexual e identidade de género

Mais de 80 Estados pelo mundo proíbem ainda hoje as relações sexuais entre adultos do mesmo sexo, chegando até a aplicar a pena de morte em certos países. A criminalização da homossexualidade associa-se à leis discriminatórias e violações da liberdade individual e da vida privada, tratamentos cruéis ou degradantes, detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais. Para além das legislações repressivas, os comportamentos e as práticas homofóbicas são numerosas apesar da responsabilidade primária do Estado de respeitar e fazer respeitar os Direitos Humanos sem discriminação. A situação das ONGs activas na luta contra as violações dos Direitos Humanos fundadas na orientação sexual e identidade do género é igualmente preocupante, quer se trate da liberdade de associação ou de reunião pacífica, até por vezes no seio dos membros da União Europeia.

A França manifestou o seu comprometimento, na sequência da “Declaração relativa aos Direitos Humanos, à orientação sexual e à identidade de género” de Dezembro de 2008, criando um fundo de apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus destinado a financiar acções de informação e sensibilização das autoridades locais, nacionais e regionais, mas igualmente de defesa, protecção e acesso à justiça das pessoas LGBT. Ela continua a promover activamente essa temática nas esferas onusianas e trabalhou na elaboração da Declaração conjunta sobre o fim dos actos de violência e das violações dos Direitos Humanos fundadas na orientação sexual e identidade do género, pronunciada a 22 de Março de 2011, em nome de 85 Estados signatários, aquando da 16ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos.

Os projectos recompensados pelo Prémio dos Direitos Humanos poderão incidir sobre acções visando lutar contra a criminalização da homossexualidade, contra as violações dos Direitos Humanos fundadas na orientação sexual e identidade do género e contra os preconceitos, quer seja no plano jurídico ou no plano social, e a garantir e promover um respeito efectivo dos Direitos Humanos, tanto os civis e políticos, como os económicos, sociais e culturais para todos.

Tema 2: a luta contra as violências infringidas às mulheres

A luta contra as violências infringidas às mulheres é, há vários anos, uma prioridade declarada da política francesa em matéria de defesa dos Direitos Humanos, quer seja à escala nacional, regional ou internacional. Por conseguinte, no mesmo ano em que a luta contra as violências infringidas às mulheres foi declarada “grande causa nacional”, foi adoptada a Lei de 9 de Julho de 2010 relativa às violências infringidas especificamente às mulheres, às violências no seio dos casais e às incidências destas últimas sobre as crianças, que acentua as medidas de prevenção e de protecção das mulheres. A evolução da sua legislação interna está associada a um apoio indefectível a iniciativas intergovernamentais, quer se trate das directrizes da União Europeia sobre as violências infringidas às mulheres e a eliminação de qualquer forma de discriminação contra elas ou da muito recente Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e luta contra a violência contra as mulheres e a violência doméstica.

Ao abrigo desta convenção, a violência contra as mulheres é uma violação dos Direitos Humanos e uma forma de discriminação contra as mulheres, e designa todos os actos de violência que provoquem, ou que sejam susceptíveis de provocar nas mulheres, pelo simples facto de serem mulheres, danos ou sofrimentos de natureza física, sexual, psicológica ou económica, incluíndo a ameaça da prática de tais actos, o constrangimento ou a privação arbitrária de liberdade, quer seja na vida pública ou privada.

Quer se trate de violências perpetradas em tempo de paz ou em tempo de guerra, os projectos recompensados poderão incidir sobre acções de prevenção dessas violências, de protecção e de apoio às vítimas, de promoção da igualdade entre as mulheres e os homens e de luta contra as discriminações de luta contra a impunidade dos autores.

2- Cinco premiados irão partilhar a doação global de 75.000 Euros concedida pelo Primeiro Ministro.
Aos cinco seguintes será concedida uma “Menção Especial”. As candidaturas deverão estar em conformidade com o Regulamento do Prémio.
O Regulamento do Prémio poderá ser comunicado mediante pedido expresso. O mesmo poderá ser consultado igualmente no portal da Internet: www.cncdh.fr

3 – O dossier de candidatura redigido em língua francesa deverá incluir:
a) Uma carta de candidatura apresentada e assinada pelo Presidente ou pelo Responsável legal da ONG operadora;
b) Um dossier de apresentação detalhada do objectivo e a descrição da realização ou do projecto submetido. O mesmo deve comportar um orçamento detalhado (com contravalores expressos de preferência em Euros);
c) Uma apresentação da ONG operadora (Estatutos, realizações, etc.);
d) os dados de endereço postal e da conta bancária da ONG.

Os candidatos deverão enviar imperativamente o completo, antes da data limite de depósito, 19 de Setembro de 2011, ao Secretariado Geral da Comissão (35, Rue Saint-Dominique – 75007 Paris-France)
Ou por E-mail: michel.forst@cncdh.pm.gouv.fr e veronique.bevin@cncdh.pm.gouv.fr

4 - O Júri proclamará os resultados a 9 de Novembro de 2011. O Prémio 2011 será solenemente entregue em Paris, pelo Primeiro-Ministro, por volta do dia 10 de Dezembro de 2011.

Dernière modification : 09/08/2011

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